Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC
Perguntas Frequentes Pronac/Funarte
I - PRONAC
1- O que é a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91)?
É a principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para que milhares de projetos culturais aconteçam, todos os anos, em todas as regiões do país. Por meio dela, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos – exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural – e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda. A Lei também contribui para ampliar o acesso dos cidadãos à Cultura, já que os projetos patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles têm que distribuir parte dos ingressos gratuitamente e promover ações de formação e capacitação junto às comunidades. Criado em 1991 pela Lei 8.313, o mecanismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que também conta com o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts).
OBS: A Contrapartida Social é obrigatória a depender do normativo vigente na apresentação do projeto, a saber: Instrução Normativa (IN) do Ministério da Cultura (Minc) nº 5/2017, apenas para Planos Anuais ou Plurianuais; IN do Ministério da Cidadania (MC) nº 2/2019, é obrigatória; e IN da Secretaria Especial da Cultura (Secult)/Ministério do Turismo (MTUR) nº 1/2022, apenas se a proposta cultural não for gratuita.
2- Qual o decreto que regulamenta, atualmente, a Lei nº 8.313/91?
O decreto vigente é o 10.755/21.
3- O que é o Pronac?
A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) com o objetivo de ampliar o acesso à cultura e a produção cultural em todas as regiões; apoiar, valorizar e difundir as manifestações artísticas brasileiras; proteger nossas expressões culturais e preservar o patrimônio; além de estimular a produção cultural como geradora de renda, emprego e desenvolvimento para o país. Três mecanismos fazem parte do Programa: o Incentivo à Cultura, o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts).
4- Como funciona o incentivo fiscal?
Qualquer cidadão que realize a declaração do imposto de renda ou qualquer empresa tributada com base no lucro real pode apoiar projetos culturais utilizando o mecanismo do incentivo fiscal previsto em Lei. Pessoas físicas terão desconto de até 6% do imposto devido e pessoas jurídicas, de até 4%. O patrocínio pode ser dado a qualquer projeto que tenha sido previamente aprovado pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.
5- Quais as Instruções Normativas em que se baseiam as análises técnicas dos projetos encaminhados à Funarte?
As análises técnicas baseiam-se na Instrução Normativa vigente na data em que o projeto recebeu o número do Pronac.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA da Secretaria Especial da Cultura (Secult)/Ministério do Turismo (MTUR) Nº 3 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Vigência de 1º-09-2022 até a atualidade.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA da Secult/MTUR Nº 2 DE 6 DE JUNHO DE 2022. Vigência de 07-06-2022 até a atualidade.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA da Secult/MTUR Nº 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. Vigência de 08-02-2022 até a atualidade, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas do SECULT/MTUR Nº 2 e Nº 3 de 2022.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA do Ministério da Cidadania (MC) Nº 2 DE 23 DE ABRIL DE 2019. Vigência de 24-04-2019 até 07-02-2022.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA do Ministério da Cultura (Minc) Nº 5 de 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Vigência de 27-12-2017 até 23-04-2019.
6- O que é o Salic?
É o Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), local onde se cadastram as propostas. Nele, são transitadas todas as fases do projeto, desde o cadastramento, passando pela aprovação, execução e prestação de contas. É também o principal veículo de comunicação entre o proponente e a equipe da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) da Secretaria da Cultura, responsável pela gestão da Lei de Incentivo à Cultura.
7- O que é o Salicnet?
É um sistema para acessar rapidamente informações sobre os projetos beneficiados pela Lei Rouanet, por meio de consultas (propostas, projetos e itens orçamentários), relatórios e extração dos dados relacionados as pessoas físicas e jurídicas que deles participam. Ele possibilita ainda ao cidadão participar da fiscalização das ações da Secretaria Especial de Cultura.
OBS: Passo a passo para verificar um item orçamentário no Salicnet:
- No menu, localizado na barra superior da tela, clique em “Projetos”;
- Em seguida, clique na opção “Itens orçamentários”;
- E, após, na subopção “Item orçamentário por produto – valor médio”;
- O sistema exibirá uma janela com um novo menu. Selecione as opções dentro de “Produto”, “Item Orçamentário”, “Unidade da Federação” e “Município”, na sequência, clique em Pesquisa para obter o resultado.